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Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Governador Valadares
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"A luta pelo resgate dos direitos dos Trabalhadores é constante. O combate a desigualdade e a exploração é nossa meta"

Mizael S. Silva

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Homologação

Documentos Necessários para Homologar Rescisão de Contrato de Trabalho.

De acordo com MTE.

01 – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 5 vias, a última pode ser xerox, para o Sindicato.
02 – Carteira de Trabalho – CTPS – com as anotações devidamente atualizadas.
03 – Livro e Registro de Empregados (ou fichas nos termos da Portaria nº 3626/91.
04 – Comprovante do aviso prévio, trabalhado ou pedido de demissão quando for o caso, 01 via para o sindicato.
05 – Seis últimas guias de recolhimento, FGTS, GR, RE e GRR e para o empregado e xerox para o Sindicato.
06 – Extrato do FGTS atualizado (saldo).
07 – Comunicação de dispensa (CD) para utilização do Seguro Desemprego na hipótese de rescisão sem justa causa.
08 – O pagamento das verbas rescisórias será efetivado PREFERENCIALMENTE EM DINHEIRO, pagamento em deposito bancário mediante apresentação de comprovação de disponibilidade do saldo, cheque visado ou administrativo em dia de expediente bancário até às 15h.
09 – Carta de preposição, constante de nome completo do preposto, CPF e RG, nome do trabalhador demitido, e assinada pelo proprietário.
10 – Atestado demissional (xerox para o Sindicato).
11 – Xerox das guias de Contribuição Sindical e Contribuição Assistencial (quitadas). Observações: – Tratando-se de empregado menor ou analfabeto, o pagamento só poderá ser efetuado em dinheiro. Sendo menor deverá ir acompanhado de um dos pais ou responsável legal. – Caracterizado o atraso nos depósitos do FGTS, a empresa deverá apresentar as GR e RE desde a admissão do empregado.
12 – PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciario em 3 vias.
13 – Demonstrativo da Média de horas extras dos ultimos 12 meses em 3 vias.
14 – Ocorrendo o beneficio de Auxilio Doença ou Acidente de Trabalho é necessaria a Comunicação de Decisão de Afastamento pelo INSS (entrada e saida do beneficio).
15 – Pensão alimenticia: Ata de Audiencia ( Sentença ).
16 – Em caso de falecimento do trabalhador será necessária a carta de concessão do INSS
( PIS/PASEP/FGTS).

OBSERVAÇÕES:
Informar para o Trabalhador no Aviso Prévio: a data, o local e a hora da sua Homologação.

Convenções e Acordos:

Outros:

Telefones Úteis:

Ambulância - Serviço Público de Remoção de Doentes 192

Corpo de Bombeiros 193

Defesa Civil 199

Polícia Militar 190

Mizael S. Silva
"A luta pelo resgate dos direitos dos Trabalhadores é constante. O combate a desigualdade e a exploração é nossa meta"

Informações Trabalhistas:

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